Aluguer de contadores de água, luz e gás acaba no próximo mês de Maio
Os consumidores vão deixar de pagar os alugueres de contadores de água, luz ou gás a partir de 26 de Maio próximo. Nesta data entra também em vigor a proibição de cobrança bimestral ou trimestral destes serviços, segundo um diploma que foi ontem publicado na edição do Diário da República.
A factura de todos aqueles serviços públicos vai ser obrigatoriamente enviada mensalmente, evitando o acumular de dois ou três meses de facturação, indica a Lei 12/2008, ontem publicada no boletim oficial e que altera um diploma de 1996 sobre os 'serviços públicos essenciais'.
A nova legislação passa a considerar o telefone fixo também como um serviço essencial e inclui igualmente nesta figura as comunicações móveis e via Internet, além do gás natural, serviços postais, gestão do lixo doméstico e recolha e tratamento dos esgotos. O diploma põe fim à cobrança pelo aluguer dos contadores feita pelas empresas que fazem o abastecimento de água, gás e electricidade.
Também o prazo para a suspensão do fornecimento destes serviços, por falta de pagamento, passa a ser de dez dias após esse incumprimento ,mais dois dias do que estava previsto no actual regime.
Outra mudança importante é o facto de o diploma abranger igualmente os prestadores privados daqueles serviços, classificando-os como serviço público, independentemente da natureza jurídica da entidade que o presta. Numa reacção à publicação do diploma em causa, 'a Decocongratula-se com estas alterações, há muito reivindicadas', afirmou à agência Lusa Luís Pisco, jurista da associação de defesa do consumidor.
O diploma publicado, para entrar em vigor a 26 de Maio, proíbe também a cobrança aos utentes de qualquer valor pela amortização ou inspecção periódica dos contadores, ou de 'qualquer outra taxa de efeito equivalente'.
2 comentários:
será??? ou é só propaganda para enganar o Zé?
Operadores fogem ao fim das taxas
2008-02-28
Fonte: Jornal Correio da Manhã
Ainda não é desta que os portugueses deixam de pagar a assinatura do telefone fixo (15 euros por mês). Ontem, foi publicado em Diário da República a Lei n.º 12/2008, que tem como objectivo acabar com a cobrança aos clientes de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados
O autor da lei, o deputado socialista Renato Sampaio, disse ao CM que a assinatura do telefone fixo “está englobada no diploma”. Aquele responsável adiantou que “trouxemos as telecomunicações de novo para a esfera dos serviços públicos essenciais, depois de uma recente legislação ter-lhes retirado aquela classificação”.
No entanto, esse não é o entendimento do regulador do sector (a ANACOM), nem da própria Portugal Telecom, que consideram que o serviço telefónico universal não está abrangido pela legislação ontem publicada.
“A assinatura do serviço fixo de telefone não se enquadra nos requisitos do artigo 8.º do novo diploma. Estamos a falar de uma taxa que tem correspondência directa num encargo para a empresa”, disse ao CM um especialista em direito das comunicações, acrescentando que “a assinatura é a contrapartida de um acesso que é o acesso telefónico. Mesmo que o cliente não faça nenhuma chamada, tem sempre a possibilidade de estar contactável”.
A PT alega que tem encargos com as linhas telefónicas que derivam do serviço universal. “Se uma linha telefónica se avaria, temos obrigação de a reparar, sem custos para o utilizador, o que constitui um encargo para a empresa”.
Já para a Associação de Defesa do Consumidor – DECO, a lei “é duvidosa quanto à assinatura do telefone”. “A lei alarga os serviços essenciais às comunicações fixas e móveis e aos serviços de internet, mas não determina especificamente o fim da assinatura mensal do telefone fixo”, explicou ao CM o jurista Luís Pisco, da DECO. O mesmo jurista adianta que, deste modo, a lei está a deixar a decisão nas mãos do regulador do sector, ou seja, cabe à ANACOM determinar se a assinatura acaba ou não.
A DECO é da opinião de que quem fornece o serviço tem de incluir o fornecimento do equipamento necessário para usufruir desse serviço e exemplifica: “Quando vamos ao talho e compramos um quilo de carne não vemos o preço acrescido de uma taxa por utilização da balança”.
O fim da cobrança do aluguer de contadores não terá, segundo as empresas de luz e água, grande impacto, uma vez que estas já não o cobram (ver caixas) . A medida merece os aplausos da DECO, tal como outras medidas, como a obrigatoriedade das facturas mensais. “A facturação bimensal era um factor de endividamento para muitas famílias”, adianta aquela associação.
Facturas da luz passam a mensais
A EDP vai passar a emitir facturas mensais, tal como determina a lei ontem publicada, abandonando o actual sistema de envio da conta da luz de dois em dois meses para casa dos clientes, segundo revelou ontem ao CM fonte da empresa liderada por António Mexia.
Esta alteração – que se aplica a todas as empresas de serviços essenciais com facturas bimensais – irá ter um custo adicional, mas a Energias de Portugal ainda não fez o cálculo ao impacto da medida que estima que “não venha a ser considerável”.
Já no que respeita ao aluguer dos contadores, a EDP “há já alguns anos” que deixou de realizar a sua cobrança. Um porta-voz da eléctrica explicou que a empresa apenas cobra uma taxa de potência “que é uma taxa de serviço e que varia consoante a potência contratada pelos clientes”.
Na prática esta taxa serve como garantia de que o cliente terá sempre luz em sua casa até àquela potência e que não ficará sem fornecimento de electricidade devido a uma sobreutilização das redes.
Corte de serviços
- O serviço não pode ser cortado sem aviso prévio
- O aviso tem de ser realizado com antecedência mínima de dez dias a contar da data marcada para o corte
- O aviso tem de fundamentar os motivos da suspensão do serviço e avisar o cliente de quais os meios ao dispor para evitar o corte
- Não podem ser cortados serviços por falta de pagamento de outros serviços (por exemplo, não pode ser cortada a luz por falta de pagamento da água)
Apontamentos
ÁGUA
Algumas empresas de abastecimento de água já não cobram aluguer de contadores. A partir de 26 de Maio nenhuma poderá cobrar esta taxa aos clientes.
POWER BOX
O aluguer da Power Box, na televisão por cabo, continuará a ser cobrado, já que se trata de um descodificador de acesso a um serviço extra ao pacote básico.
GÁS
Uma boa parte das empresas de fornecimento de gás que operam no País ainda cobra o aluguer do contador. Dentro de três meses não o poderá fazer.
Saiba mais
- 5 894 139 é o número de clientes do sistema eléctrico público em Portugal, de acordo com os dados da Entidade Reguladora do Sector Energético (ERSE).
- 1889 foi o ano no qual se montou a primeira rede eléctrica de iluminação pública alimentada por uma central eléctrica em Lisboa. Só depois a luz chegou a outros centros urbanos.
GÁS NATURAL
A sua descoberta remonta à antiguidade, mas só no século XVII é que os europeus lhe começaram a prestar alguma atenção. A casa dos portugueses chegou no século XX, mais concretamente na década de 1990.
TELEFONE
Há 4,1 milhões de acessos telefónicos instalados em Portugal, a maioria dos clientes (72,8%) adquire o serviço à Portugal Telecom (PT), apesar de existir 12 outros prestadores em actividade.
ÁGUA
O Aqueduto das Águas Livres, com uma extensão de 19 km, assegurou o abastecimento de água aos lisboetas em 1748.
Caros amigos
O turismo no Douro reverte-se de caracteriscas muitos particulares
o ecosistema é muito frágil mas é ele que torna o douro e o tua muito particulares e por isso muito atractivos... o Turismo de massas e o betão a ele associado farão com que se destrua um dos poucos locais que por terem sido constantemente ignorados pois eram terra de parolos e os da terra para não serem parolos abandonavam as suas grandes propriedades e as populações que neles confiavam para irem para a cidade viver num apartamento e servir de chacota a todo e qualquer energumeno , vigarista ou oportunista... mas isso era o progresso , a evolução o passar a ser importante...
Fruto disso trás os montes tem hoje caracteristicas únicas que o diferenciam de tudo ... felizmente por não ter acompanhado a "evolução" ....... mas os vigaristas continuam .. agora são eles que vão a tràs os montes à procura dos parolos... para os tentarem continuar a enganar... vêm resolver o problema... para que a sucata da linha? . para quê As termas que curaram os pais os avós e todos os antepassados para quê continuar a trabalhar as vinhas e os olivais?... para quê viver em locais onde não existem hospitais, serviços, segurança e só boa gente para quê ?... Resolvem-nos o problema .. poêm tudo de baixo de á agua e assim já seremos felizes ... e eles coitados vão ter o trabalho de mandar e receber a facturas das luz.. e .. da água e de tudo.. enquanto cá estiver alguém
Sugiro que recordem o velho filme ... sempre actual .. O LEÂO DA ESTRELA
cumprimentos
mario
ps pf escrevo ao correr da tecla e do sentimento... por iso não releio nem faço a pontuação
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