01 março 2014

Auditoria do tribunal de contas sobre PPP's da água arrasa concessão de Carrazeda (revisto)

AUDITORIA: REGULAÇÃO DE PPP NO SECTOR DAS ÁGUAS. Veja aquihttp://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_auditoria/2014/2s/audit-dgtc-rel003-2014-2s.pdf 

Principais conclusões:

Os "contratos de concessão prevêem, expressamente, a possibilidade das concessionárias serem ressarcidas pelos municípios concedentes em relação ao caso base, no caso de se verificar uma determinada redução do volume total de água faturado e da estimativa de evolução do número de consumidores."
"No caso das concessões de (...) de Carrazeda e os consumos efetivos estão abaixo do previsto em mais de 20%."
"As projeções adotadas quanto ao crescimento populacional, bem como as capitações estimadas, apresentam, em muitas destas concessões, um desfasamento substancial da realidade de muitos municípios. Estas estimativas foram fornecidas e aprovadas pelas entidades concedentes, sem que as mesmas fossem previamente auditadas ou postas em causa pelos próprios municípios, como se encontra explicado nas concessões de Barcelos e de Carrazeda de Ansiães."

O município de Carrazeda de Ansiães paga mais 20% do devido porque assim o estimou.

"Na generalidade dos contratos de concessão não existiram evidências de qualquer preocupação, por parte dos municípios concedentes, com a análise de risco e de sustentabilidade dos potenciais impactos financeiros associados à evolução de eventuais cenários adversos das concessões. Esta posição é bem evidente nas situações em que as entidades concedentes procederam à modificação unilateral da trajetória tarifária constante do caso base, cujo impacto imediato resultou no avolumar das compensações financeiras a pagar às concessionárias. Trata-se inter alia do caso das concessões de Barcelos e de Carrazeda de Ansiães."

Fica claro que a concedente modificou as tarifas e que as pagou sem qualquer preocupação.

A concessão de Carrazeda que data de 2001.
Para os 30 anos de concessão, o montante de investimento previsto para a concessionária era de 4.631.103.00€181.
 “Por determinação do concedente, foi da sua responsabilidade o investimento para efeitos do aumento da bacia hidrográfica da barragem de Fontelonga, que se consubstanciou em duas empreitadas”182, no montante total de 360.033,10€183. Este investimento estava, inicialmente, previsto no Plano de Investimentos a cargo da empresa concessionária.
Foi ainda da responsabilidade do concedente a aquisição de parcelas de terreno para as seguintes obras:
Passagem da conduta de água (desvio da Ribeira de Belver/albufeira de Fontelonga): 24.930€ (escrituras públicas);
Aquisição de terrenos para as fossas sépticas das seguintes localidades: Samorinha, Lavandeira, Luzelos, Berver e Foz-Tua, no montante total de 28.950,72€;
Foi recebida, pelo concedente, a comparticipação comunitária de 253.302,75€, correspondente a 75% do valor da empreitada de alargamento da bacia hidrográfica da Barragem de Fontelonga184. Nestes termos, o investimento a cargo da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães (CMCA) totalizou 160.611,07€185. O encargo público com esta concessão foi de 413.913,82€186.

No âmbito das negociações para o reequilíbrio da concessão187 foram suportadas pelo concedente as seguintes despesas, num total de 57.475€:
Parecer jurídico: 27.225,00€188;
Assessoria técnica e financeira: 30.250,00€189.

Retribuição

Nos termos do contrato de concessão, o valor da retribuição anual a pagar pela concessionária, no final de cada ano de contrato, em virtude da concessão, é de 4.875,83€190.
Contudo, segundo informação da CMCA, esta retribuição nunca foi paga.
O montante global atualizado que o concedente teria direito a receber seria de 192.942€191.

Sobre este assunto, a concessionária Águas de Carrazeda referiu que “atendendo à situação financeira da concessionária decorrente dos vários eventos que lhe conferem direito ao reequilíbrio económico-financeiro, verifica-se que o projeto não gera cash-flow suficiente para fazer face a este pagamento.”
(…)

Dívida da concessionária à CMCA - (1.890.487,14€):

“dívida respeitante aos vencimentos dos funcionários municipais camarários adstritos à concessão, referentes ao período de novembro de 2001 a dezembro de 2009, no total de 1.835.052,10€, de acordo com os dados fornecidos pela CMCA e retribuição anual devida à concedente prevista no contrato de concessão, referente ao período de junho de 2001 a dezembro de 2010, que o BPI estima em 55.435,04€195.
(…)

Principais recomendações do TC:
“No atual processo de renegociação do equilíbrio económico-financeiro da concessão, a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães não deve assumir a perda de receitas de caudais da concessionária resultante do decréscimo populacional e da redução de capitações, dado que os impactos resultantes destes eventos não estão, nos termos da matriz de risco contratualizada, atribuídos ao concedente, para além de constituírem variáveis não controláveis inerentes ao próprio risco de negócio do serviço de abastecimento de água.
A CMCA deverá, apenas, assumir parte da perda de receitas de caudais resultante do período de seca (2005 e 2006) apenas para o histórico real de consumo efetivo de água (cerca de 80 litros/habitante/dia), dado que este evento não configura um caso de força maior, mas sim um evento imprevisto que tornou as condições da concessão mais onerosas para a concessionária.
A CMCA deverá, também, sublinhar a necessidade de se contabilizar impreterivelmente as contrapartidas relativas ao investimento não realizado pela concessionária na bacia hidrográfica da albufeira da Penha Longa que representam a preços de 2012 quase 300 mil euros, o pagamento dos vencimentos dos 18 funcionários requisitados pela concessionária à Câmara (1,8 milhões de euros), bem como as responsabilidades da concessionária na reparação da fossa de Vilarinho.”

(…)

Em face da auditoria, o presidente da Câmara de Carrazeda de Ansiães, José Luís Correia, refere se “esta concessão está a funcionar com tudo que é da câmara, desde funcionários a infraestruturas e se a autarquia ainda tem de cobrir os desequilíbrios, então porque não o há de fazer por si", admitindo que é sua intenção denunciar o contrato e resgatar a concessão a privados da água "Na próxima semana" vai ter reuniões com os consultores financeiros e jurídicos do município para analisar o contrato e que depois avançará para negociações.
http://portocanal.sapo.pt/noticia/19203/http://portocanal.sapo.pt/noticia/19203/

7 comentários:

mario carvalho disse...

agora imaginem uma concessão por 75 anos...


são 16000 Milhões

a 3ª maior PPP

Anónimo disse...

misquel e parambos longe destes milhoes ....
recebem agua de uma mina em tubos de amianto ....
tantos gastos em moinhos e tao poucos com o ser humano...

Anónimo disse...

"O município de Carrazeda de Ansiães paga mais 20% do devido porque a empresa concessionária assim o estimou sem qualquer contestação"

Pelo que pude ler acima deste paragrafo, o que escreveu é falso.

Não foi a concessionária que estimou mas sim o município que forneceu e aprovou. Será necessário rever alguns ponto do texto uma vez que não transmitem a realidade.

josé alegre mesquita disse...

As minhas desculpas por alguns lapsos que advêm de algumas minhas conclusões no texto já retificadas. Agradeço a atenção de alguns leitores sempre mais cuidadosos e conhecedores. Desculpas extensivas à empresa concessionária. O texto é muito longo e o tempo foi pouco, brevemente voltarei ao assunto. O que fica muito claro é que houve por parte do município um claro alheamento, a palavra mais suave que encontro, na defesa dos interesses dos munícipes. Competirá aos atuais responsáveis uma melhor defesa dos interesses concelhios.

Anónimo disse...

Um só culpado: O PSD, incluindo o actual Presidente, que tem governado este concelho desde sempre. E não podem dizer que não sabiam, porque o PS sempre alertou para esta situação, por diversas vezes...

Anónimo disse...

Concordo com o ultimo comentador:
Esse senhor que se diz ser o salvador da pátria sempre fez o que quis tendo em conta o peso do vilarinho nas eleições autárquicas. Por essa razão também ele a culpado desta situação.
Ou será que está com remorsos?

Fernando Gouveia disse...

Para além das responsabilidades dos gestores autárquicos, parece agora importante modificar a situação em benefício dos utentes e das finanças da autarquia. Os três factos que me parecem essenciais no texto e no relatório do Tribunal de Contas a que se refere são:
-Os investimentos que a Câmara suportou e que incumbiam à empresa concessionária;
-O facto de a Câmara ter pago durante vários anos os salários de funcionários municipais que estavam ao serviço da empresa;
-A questão das secas severas em dois anos consecutivos.

Quanto à questão dos salários, parece que o actual presidente demonstrou uma firmeza notável ao inverter a situação. A dívida resultante dos encargos indevidamente suportados pela Câmara deve agora ser regularizada por compensação com eventuais ajustamentos financeiros a introduzir no contrato.
-O mesmo deve ser feito quanto aos investimentos de aumento da capacidade da barragem. Se a empresa devia fazer esse investimento e não o fez, há uma série de benefícios conexos de que beneficiou sem razão, em prejuízo do interesse público. Esses benefícios devem ser quantificados a favor da Câmara.

Há também que analizar a qualidade do serviço prestado e as diferenças entre quantidades distribuídas e quantidades facturadas. Temo que haja aqui a possibilidade de alguma manipulação: por exemplo, em Belver, algumas torneiras públicas foram bloqueadas com o pretexto de que se consumia água abusivamente. No relatório não foi abordada esta situação, mas é possível que factos destes sirvam para justificar os desvios entre a água fornecida e a facturada, passando uma esponja sobre as negligências da empresa em termos de conservação da rede, reparação imediata de fugas e substituição de contadores avariados.

Há que ter em atenção alguns princípios de precaução quando se negoceia com empresas privadas de certa dimensão (A empresa Águas de Carrazeda pertence a um grupo importante a nível nacional). Estas têm como único objectivo o lucro e não o interesse público. Os negociadores autárquicos devem ter a máxima precaução na contratação. Não pode fazer-se uma concessão com o pretexto de que os privados são mais capazes e entregar-lhes de mão beijada serviços públicos colocando-os ao abrigo de qualquer risco comercial.

Felicito o actual Presidente da Câmara pela declaração dele que li na imprensa: se a Câmara deve fornecer a infraestrutura, o pessoal, os investimentos e ainda tem de suportar o risco de mercado, então vale mais municipalizar de novo o serviço. Espero que tenha a firmeza de passar das intenções aos actos.