"este é um processo aberto e se houver casos em que, depois da reunião, comprovadamente chegasse à conclusão de que era para não encerrar, não encerrariam", Fernando Ruas dixit.
Considera-se o encerramento dos tribunais uma das medidas mais gravosas que alguma vez foi decidida para as populações dos concelhos do interior. Nesta argumentação nem incluiremos as razões da perda de postos de trabalho e o aporte para o consequente estrangulamento económico local. O acesso à justiça é um dos direitos básicos mais importantes das populações e deve pressupor um circulo territorial a que o individuo se sinta vinculado. Este elo local é determinante para o valor da confiança que a administração tem o dever de proporcionar aos seus cidadãos. A perda desta ligação terá como consequência a perda de identidade.
Poderá parecer cruel esta forma de fazer política - "se não tiver capacidade de persuadir, fecha-se", porém este é dos atributos mais nobres da praxis política, o convencimento. É esta capacidade que os eleitores deveriam atender na avaliação a que são chamados periodicamente e constituir-se como a base da sociedade democrática.
Espera-se que o jogo seja limpo e os eleitos estejam à altura das situações.
5 comentários:
Quando é que há sinal da célebre reunião sobre o assunto?
Estamos mesmo a ver a força de persuasão deste presidente! A ministra é sabida, quer cada um em separado, porque verga mais facilmente um ramo do que derruba uma árvore! E depois já está na lista negra porque desobedeceu ao "Chefe" na tolerância do Carnaval! Mas ele dirá:" bem, eu só desobedeci um "cachico",tenho que ganhar uns votitos... de manhã trabalharam!..." Forte argumento, sim senhor!
Com a saúde das finanças da n/ autarquia outra coisa não seria de esperar, ou será que tb ele pensa que é preferivel todos ficarem em casa e enviar-lhe para lá o ordenado?
alguns se calhar davam mais lucro à CM se ficassem em casa pelo meno não criavam problemas e deixavam trbalhar os outros.
Este tema merece uma reflexão um pouco mais demorada.
Os direitos à justiça, ao trabalho, à saúde, à educação são direitos que consubstanciam a dignidade das pessoas e devem ser promovidos e realizados.
Se tudo se resumisse à formulação, então nada mais seria preciso fazer.
No entanto, para que tais direitos sejam usufruídos, é necessário uma organização que proporcione e permita essa usufruição. E isso faz-se com meios, que são escassos e exigem um aproveitamento muito criterioso. Por vezes, existem os meios mas, dado que as coisas devem ser feitas em tempo útil, é preciso que não medeie um ínterim demasiado longo entre a acção e a decisão-resolução. É precisamente o que acontece no direito aqui em causa: o direito à justiça.
Todos sabemos quão morosa tem sido a formulação e aplicação das decisões judiciais.
E é sobretudo por causa da morosidade que se tenta organizar os tribunais de modo a que sejam muito mais expeditos do que têm sido.
Por isso, se pensa em juntar os magistrados(procuradores e juízes) em poucos lugares, onde possam estar concentrados, se possam especializar , entreajudar, substituir, concertar métodos de simplificação e de celeridade.
Tudo para que a justiça possa servir quem deve servir: os cidadãos.
Se ficarmos presos a uma visão do século XIX, em que tudo se resolve com o isolamento dos magistrados(eles têm que saber tudo e decidir sobre tudo), com certeza que não avançaremos na rapidez necessária. Também noutros tempos era possível viver uma vida esperando pacientemente uma sentença. Nesses tempos, parece que a espera dava sentido à existência. Não é o que hoje se passa. Daí dizer-se que vale mais uma menos boa solução rápida que uma óptima solução demorada.
Talvez se compreenda, sem mais delongas, a urgente necessidade de mudar o status quo.
Que há que preservar afinal aos cidadãos? Uma só coisa: que ele não tenha que fazer grandes deslocações para obter a almejada justiça. E isso consegue-se com a preservação das instalações existentes para aí se realizarem os actos judiciais, deslocando-se os magistrados.
Afinal, a existência de uma comarca com magistrados próprios não é assim tão importante.
O essencial é que os tribunais funcionem e proporcionem justiça rápida e, se possível, acertada, acerto este que pode ser melhor conseguido havendo especialização dos magistrados.
Há honras e dignidades do passado que não são mais que isso: passado.
Mal de nós se tivéssemos que ficar presos a uma solução: ainda hoje viveríamos alegremente no castelo de Ansiães.
JLM
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